Detalhes do despacho: Prove o requerente ser um órgão da ordem dos advogados do brasil em conformidade com a legislação pertinente. Para tanto, envie o estatuto do órgão ou documento similar. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um órgão representativo de classe profissional, tal como os Conselhos Federais, com natureza jurídica de autarquia. Desta forma, incorre na proibição do Inciso IV do art. 124 da LPI.