Protocolo: 800170220205 (06/07/2017)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Titular: PAULO ROBERTO DE SOUZA-ME
Procurador: Hemerson Gabriel Silva
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou