Protocolo: 850200112028 (23/04/2020)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular(es): PHOTOLASER SERVIÇOS GRAFICOS EIRELI ME
Procurador: Cristiano Pessoa Sousa
Detalhes do despacho: Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de apresentação de documentos (serviço 381) quando o requerente deveria cumprir a exigência de mérito através da petição de cumprimento de exigência (serviço 340): Complemente a retribuição devida, a saber R$ 70,00 (setenta reais), no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 (item Complementação de Retribuições ? serviço 800) do manual do usuário para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de cumprimento de exigência (serviço 340), cumprindo esta exigência por meio de formulário específico (código de serviço 382) apresentando, junto ao cumprimento, o comprovante de pagamento complementar.