Protocolo: 850150258483 (13/11/2015)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Titular: ASSEIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - EPP
Procurador: WILSON SILVEIRA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Manifestação com teor de oposição apresentada fora do prazo para oposição.