Protocolo: 850250713734 (17/12/2025)
Petição (tipo): Renúncia a mandato de procuração [em processo de registro] (387.1)
Requerente: OLHO DE BALEIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI EPP
Procurador: FG PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.