Protocolo: 850220287270 (05/07/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: M. NEVES GESTÃO EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA - ME
Procurador: Elleve Propriedade Intelectual Ltda
Detalhes do despacho: A cláusula oitava do contrato social da cedente estipula a assinatura de ambos os sócios para alienar bem móvel (que é o caso da marca, art. 5º LPI). Apresente documento de cessão com a assinatura de todos os sócios ou outro documento comprovando a autorização prevista na cláusula oitava.