Protocolo: 850170175565 (24/07/2017)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): CATU SPA ACADEMIA E SERVIÇOS LTDA - ME
Procurador: André Luis Cavalcante Silva
Detalhes do despacho: Anulado o ato administrativo que manteve o indeferimento do pedido de registro, publicado na RPI nº 2515, de 19/03/2019, para reexame da matéria, por caracterização de erro processual.