Protocolo: 850180171003 (18/06/2018)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16)
Titular(es): H2ÓLEO RECICLAGEM DE ÓLEO VEGETAL LTDA - ME
Procurador: SANDRA LUISA CALDAS CORREIA
Detalhes do despacho: Foi apresentado o cumprimento através do serviço 382, isento, quando o correto seria serviço 340 com o respectivo recolhimento de taxa. Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista falta de recolhimento de taxa para a petição de cumprimento de exigência da petição nº 850160275237: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 (item Complementação de Retribuições - serviço 800) do manual do usuário para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de cumprimento de exigência (serviço 340), cumprindo esta exigência por meio de formulário específico (código de serviço: 382 - isento) apresentando, junto ao cumprimento, o comprovante de pagamento complementar.