Protocolo: 850240247128 (21/05/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: PERFUMARIA GOYA LTDA
Procurador: GABRIELA PEREIRA DIAS FERREIRA FORNARI
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação solicitando alteração da marca na situação atual do Processo.