Protocolo: 850170160919 (09/07/2017)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: ST Importações Ltda.
Procurador: Ribeiro Lima Advogados Associados
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.