Protocolo: 850170144830 (22/06/2017)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: GP ALIMENTOS LTDA - ME
Procurador: Vilage Marcas e Patentes Ltda
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do art. 124, XIX, da LPI. Registro anterior nº. 825092914, marca ?B BRAGANÇA?; Registro anterior nº. 904975770, marca ?BRAGANÇA FRUTOS DO MAR?; e Registro anterior nº. 906530687, marca ?COLONIAL BRAGANÇA?. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08