Protocolo: 301260083868 (07/04/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotado o impedimento da transferência ou cessão de ativos, deste processo, até a garantia da integralização do valor desta execução, conforme decisão da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Processo nº 0100272-98.2021.5.01.0038. Processo INPI nº 52402.005484/2026-00.