Protocolo: 301230010071 (03/10/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São João da Boa Vista/SP. Processo nº 0002183-88.2020.8.26. 0568. Processo SEI nº 52402.010836/2023-98.