Protocolo: 301150000493 (04/08/2015)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: ANOTADO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DA PRESENTE MARCA, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELA MM. JUÍZA DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - PROCESSO Nº 001/1.05.0344550-2 (CNJ:.3445501-23.2005.8.21.0001) - OFÍCIO Nº 289/2018 - SEI Nº 52402.002400/2018-68.