Protocolo: 800220451898 (28/12/2022)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: ENERBRAS ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA
Procurador: LUIZ RODRIGUES SILVA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;