Protocolo: 850230542850 (08/11/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS
Procurador: BARCELLOS, TUCUNDUVA - ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Reapresente instrumento de cessão assinado à mão ou junte documentação que possibilite a validação das assinaturas digitais de seus signatários, uma vez que não foi possível atestar a conformidade na ferramenta do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação). Não consta painel de assinaturas no no documento PDF (instrumento de cessão) anexado à petição.