Protocolo: 301250004300 (28/05/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública - Comarca de São Paulo/SP. Ofício PGESP-GAERFIS nº 640/2025. Processo nº 0000512-67.2025.8.26.0014. Processo SEI nº 52402.006237/2025-31.