Protocolo: 850150166083 (28/07/2015)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Titular(es): M Lentes & Prime Opticas Ltda
Procurador: julio cesar haine ferreira guiguer de araujo
Detalhes do despacho: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Recurso de marcas (exceto contra indeferimento depedido de registro de marca) (código de serviço: 333), tendo em vista ter sido protocolada petição de Manifestação (código de serviço 339), ao invés da correta, que teria sido recurso contra a decisão de não conhecer da petição nº 850150076346. Diante do que foi explicado e com base no previsto no artigo 220 da LPI, é possível o aproveitamento do ato representado no protocolo da petição nº 850150166083, transformando-a em recurso, desde que cumprida a exigência ora publicada. Ressalte-se que a resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382), por meio do qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar.