Protocolo: 850170095702 (02/05/2017)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Titular(es): SOLIDUS INDUS E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA
Procurador: Sociedade Civil Braxil Ltda.
Detalhes do despacho: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Cumprimento de exigência (código de serviço: 340), tendo em vista que a resposta apresentada em 02/05/2017, por meio da petição nº 850170095702, teve como base a guia de retribuição nº 0000431703770964, vinculada a um serviço incorreto. O usuário se utilizou do serviço Cumprimento de exigência decorrente de exame formal em pedido de registro (código de serviço: 338), que é isento de retribuição, quando o correto teria sido responder à exigência por meio do serviço Cumprimento de exigência (cód. 340), que não é isento. Diante do que foi explicado e com base no previsto no artigo 220 da LPI, é possível o aproveitamento do ato representado no protocolo da petição nº 850170095702, transformando-a no serviço devido, de cumprimento de exigência, desde que cumprida a nova exigência ora publicada. Ressalte-se que a resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382), por meio do qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar.