Protocolo: 850160171188 (05/08/2016)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular: BIOCOSMO COSMÉTICOS LTDA - EPP
Procurador: Carlos de Lena
Detalhes do despacho: De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o documento de cessão deve conter a qualificação das partes envolvidas na cessão(cedente e cessionário) bem como a qualificação e poderes de representação dos signatários. Apresente documento comprovando que FERNANDO ANTUNES ANDRADE tem poderes para representar isoladamente a cedente no documento de cessão tendo em vista os termos do parágrafo 2º da cláusula 7º da 1º Alteração de Contrato Social que estabelece que em caso de venda de patrimônio da sociedade somente estará convalidada de pleno direito se firmados por sócios que representam 2/3 do capital social.