Protocolo: 850250714078 (17/12/2025)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Requerente: ANTARES EDUCACIONAL LTDA
Procurador: KOURY LOPES ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Conforme art. 136, II, da LPI: Nos termos do Termo de Transação, firmado entre União - Fazenda Nacional e Antares Educacional Ltda. e ASBEC - Sociedade Baiana de Educação e Cultura Ltda., na qualidade de "fiadora" e de "interveniente", fica anotado o gravame sobre a presente marca.