Protocolo: 850170084816 (18/04/2017)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: SR CARE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA.
Procurador: DEMAREST - Almeida Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.