Protocolo: 301250012188 (29/09/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pela Equipe de Matéria Administrativa da 6ª Região da Procuradoria-Geral Federal. Processo Judicial: 6009739-49.2025.4.06.3803. Processo SEI nº 52402.012886/2025-71.