Protocolo: 800260020537 (28/01/2026)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HABILITAR LTDA - ME
Procurador: Marcelo Pupim Encarnação
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;