Protocolo: 850200217166 (21/07/2020)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Titular(es): INSTITUTO ATMO DANAI LTDA - ME
Procurador: HELI EDSON CORREA NOLETO
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; O prazo, determinado por lei, para apresentação de requerimento de declaração de caducidade, iniciará em 09/05/2022.