Protocolo: 850170068633 (30/03/2017)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: ISTITUTO DI MODA BURGO S.R.L.
Procurador: Adenacon Marcas & Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Exigência à requerente. Em atenção à decisão judicial transitada em julgado junto à 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Processo nº 0018374-02.2017.4.02.5101 ? Processo INPI nº 52400.090626/2017-47. Apresente a petição de transferência de titularidade que se faz necessária à regularização do processo: ?1) Prenotada a transferência de titularidade da marca por adjudicação, de CENTRO DO ENSINO DE MODA - LTDA. - CNPJ 09.446.148/0001-29 para INSTITUTO DI MODA BURGO S.R.L., com sede em Piazza San Babila, 5, Milão, Itália, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Processo nº 0018374-02.2017.4.02.5101 ? Processo INPI nº 52400.090626/2017-47. 2) A transferência será concluída mediante a apresentação de petição de anotação de transferência (serviço 349) acompanhada do comprovante da respectiva retribuição, conforme determinado pelo artigo 228 da LPI e Parecer nº 00011/2020/CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU.?.