Protocolo: 850230302484 (29/06/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: RIDENT FRANCHISING LTDA
Procurador: Rodrigo Saraiva Marinho
Detalhes do despacho: O requerimento de transferência de marca deverá conter instrumento comprobatório da cessão com a qualificação completa do cedente e do cessionário, poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento de cessão, conforme item 8.1 do Manual de Marcas.O MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS apresentado é um acordo entre os sócios, não sendo válido para cessão, a cedente foi identificada como interveniente e falta a qualificação da cessionária.