Protocolo: 850250351682 (04/07/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de sucessão legítima ou testamentária (349.4)
Requerente: MILLA T. G. MATIAS - M.E.
Procurador: LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA
Detalhes do despacho: A Escritura de Inventário e Partilha dos bens do Espólio de Lucy Pereira Matias informa que a herdeira Lilla Tattillucy Albertini Gomes recebe por herança e doação todas as cotas da empresa cadastrada no CNPJ 11699912000110. É a pessoa jurídica que detém a titularidade da marca registrada no processo 908405251. Esclarecer se a requerente deseja transferir a titularidade da marca da pessoa jurídica para a pessoa física Lilla Tattillucy. Neste caso, apresente documento de cessão em que a pessoa jurídica(cedente) transfere a marca para a pessoa física(cessionária) nos termos do item 8.1 do Manual de Marcas, disponível para consulta na página do INPI. Não há necessidade de transferência de titularidade caso a marca continue pertencendo à empresa herdada.