Protocolo: 301240010192 (27/08/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Averbado o impedimento de cessão ou transferência a qualquer título de direitos de marca a terceiro (e eventuais contratos a eles relativos) da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 35ª Vara Federal/PE. Processo nº 0800309-04.2020.4.05.8312. Processo SEI nº 52402.009914/2024-92.