Protocolo: 850150002829 (08/01/2015)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: BROTAS ALIMENTAÇÃO E ECOTURISMO LTDA ME
Procurador: MARCELO SILVA FREIRES
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.