Protocolo: 850220412800 (15/09/2022)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: BE FACTORY LABORATORIES, INDUSTRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME
Procurador: Fiore Brandão Advogados
Detalhes do despacho: O presente pedido internacional é objeto das seguintes inconsistências: [1] Os produtos descritos no pedido internacional, item 10(a), são mais amplos que os assinalados pelo registro de base nº 908366000. Observe que o pedido internacional descreve produtos (cosméticos), enquanto o registro de base descreve serviços (comércio de cosméticos). A especificação do pedido internacional deve estar contida na especificação do registro de base, ou seja, não pode ser mais ampla, para que atenda os requisitos de certificação descritos na seção 11.2.2.2 do Manual de Marcas. Para encontrar a tradução mais apropriada para os serviços em questão, pode-se utilizar o Madrid Goods & Services Manager - MGS [https://webaccess.wipo.int/mgs/]. Além do requisito de certificação indicado no item 1 desta notificação de inconsistência, apontam-se as seguintes correções a serem feitas no pedido internacional: [a] Deve ser informado o endereço de e-mail do requerente no item 2 do Formulário. Este endereço de e-mail deve necessariamente ser diferente do endereço de e-mail do procurador indicado no item 4. [b] Corrija a natureza legal da entidade [legal nature of the legal entity], no item 2, pois o que foi informado é o Estado. Reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço de código nº 3005, promovendo as alterações descritas. Cumpre ressaltar que quaisquer outras alterações realizadas no formulário, além das solicitadas por meio dessa publicação, sujeitarão o pedido internacional à nova notificação de inconsistência.