Protocolo: 301180051090 (04/10/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a determinação de abstenção da transferência da presente marca a terceiros ou decretação da caducidade do registro, sem prévia autorização do Juízo, em cumprimento à determinação do MM. Juiz da Vara Judicial da Comarca de Antônio Prado - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul - Processo nº 079/1.18.0000693-4 (CNJ:.0001390-73.2018.8.21.0079) - Ofício Nº 1549/2018 - SEI Nº 52402.006568/2018-42.