Protocolo: 850170209938 (25/08/2017)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Titular(es): INSTITUTO GAEA ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA - ME
Procurador: Marcelle de Oliveira Campos
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;