Protocolo: 850170056596 (17/03/2017)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: TEM ADMINISTRADORA DE CARTOES SA
Procurador: João Batista Valverde
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.