Protocolo: 301210010186 (27/10/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Ofício SJMG-23ª VARA 40/2021. Processo nº 1061770-23.2021.4.01.3800. Processo SEI nº 52402.010480/2021-21.