Protocolo: 301210010118 (25/10/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: No bojo da ação judicial ordinária n° 092984-11.2021.4.02.5101 ? 25ª VF / RJ, foi prolatada, por aquele juízo, sentença de procedência, com o seguinte dispositivo: ?Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu o registro de marca n° 908.280.432, de titularidade da sociedade Ré, referente à marca, ?CANINHA 10?, em apresentação mista, na classe nº 33?. Do que consta, sentença ainda não transitada em julgado. Processo INPI n° 52402.010346/2021-20.