Protocolo: 850170010040 (18/01/2017)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: CARLOS EDUARDO NUNES PINHEIRO 69212503187
Procurador: Sérgio Ribeiro Da Silva
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.