Protocolo: 850220477262 (25/10/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: GOURMET BRASIL COMERCIO DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA
Procurador: CRISTIANO PRESTES BRAGA
Detalhes do despacho: PROVE QUE O SIGNATÁRIO DO DOCUMENTO DE CESSÃO POR PARTE DA CEDENTE DETINHA, À ÉPOCA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO, PODERES PARA ALIENAR AS MARCAS EM NOME DA SOCIEDADE, TENDO EM VISTA A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, DATADA DE 19/09/2017, APRESENTADA EM APENSO À PETIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. FOI REALIZADA CONSULTA NO WEBSITE DA RECEITA FEDERAL NO MOMENTO DO EXAME, E VERIFICADO QUE CONSTA COMO ADMINISTRADOR O SR. LIEGE DA SILVA, QUE NÃO ASSINOU A CESSÃO DE DIREITOS MARCÁRIOS.