Protocolo: 850260148844 (31/03/2026)
Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3)
Requerente: V. GOULARTE & L. KEMPF LTDA EPP
Procurador: TOPMARK DO BRASIL - MARCAS E PATENTES LTDA
Detalhes do despacho: De acordo com o Artigo 220 da LPI, foi aproveitado o ato da parte, por não se tratar de uma transferência de titularidade. O CNPJ, nome e endereço foram alterados; e o objeto da petição de transferência de marca trocado para alteração de nome/endereço, facultando ao interessado o direito de solicitar a restituição do valor pago a mais pelo serviço prestado pela Instituição.