Protocolo: 18170000076 (17/01/2017)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular: Baby House Bercario e creche Ltda Me
Procurador: Ricardo Jose Pinke Buso
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do artigo 124 da LPI. Pedido de registro anterior ?BABY HOUSE EVOLUÇÃO? (nº 901349658). Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.