Protocolo: 850240533644 (14/10/2024)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Requerente: BONINI GUEDES ADVOCACIA
Detalhes do despacho: Conforme artigo 136, inciso II da LPI: Com base no Termo de Transação Individual firmado entre UNIÃO - Fazenda Nacional e FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA., VELLROY ESTALEIROS DO BRASIL LTDA., VELLROY NÁUTICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA., ATTHENA EMBARCAÇÕES LTDA, FALCON HOLDING LTDA., INTERBOAT CENTER SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, DILAN GESTÃO LTDA., ALYA PARTICIPAÇÕES LTDA., YAGUAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ORYX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ROBERTA DE ALMEIDA RAMALHO e ESPÓLIO DE GILBERTO BOTELHO DE ALMEIDA RAMALHO, oferecendo, em garantia, a presente marca, sob a titularidade de INTERBOAT CENTER SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., tendo por finalidade a regularização fiscal dos débitos das seguintes devedoras: TOPFIBER DO BRASIL LTDA., FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA., ORYX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., VELLROY ESTALEIROS DO BRASIL LTDA., VELLROY NÁUTICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. e YAGUAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.