Protocolo: 301190000011 (04/01/2019)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: HOMOLOGADO o acordo celebrado entre LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DESUCOS LTDA. e a empresa JF COMERCIAL POR DO SOL LTDA., para que produza seus efeitos jurídicos, e JULGO procedente o pleito autoral, condenando o INPI a deferir o pedido de registronº.908.191.910, para a marca LIFE SUCOS, devendo o mesmo ser concedido após o pagamento das retribuições devidas, na forma dos incisos I e III, "b" do artigo 487, do Código de Processo Civil/2015.Portanto, DEFERIDO o pedido e INICIA-SE, NESTA DATA, O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O REQUERENTE COMPROVE, JUNTO AO INPI, O RECOLHIMENTO DA RETRIBUIÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, NO EXATO VALOR PREVISTO NA TABELA RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS DO INPI, VIGENTE À DATA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE. A RETRIBUIÇÃO PODERÁ AINDA SER RECOLHIDA E COMPROVADA, CONFORME O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 162 DA LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.