Protocolo: 301260187637 (09/07/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: 1) Prenotada a transferência de titularidade da marca, de NUTRIAK ALIMENTOS LTDA ME para ALESSANDRO GOMES DE OLIVEIRA, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade/GP. Processo nº 5291059-75.2024.8.09.0149. Processo SEI nº 52402.013411/2026-83. 2) A transferência será concluída mediante a apresentação de petição de anotação de transferência (serviço 349) acompanhada do comprovante da respectiva retribuição, conforme determinado pelo artigo 228 da LPI.