Protocolo: 850170030739 (13/02/2017)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: MELO HONORATO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
Procurador: LEONARDO BRAGA DE MIRANDA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.