Protocolo: 850160232957 (18/10/2016)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: Panasonic do Brasil Limitada.
Procurador: Araripe & Associados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Não conhecimento de petição rotulada de "outros documentos", protocolada fora do prazo, porém com conteúdo de oposição, conforme NOTA/INPI/PROC/DICONS/Nº 305/04, de 27/07/2004.