Protocolo: 850170008370 (16/01/2017)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: Comporte Participações S/A
Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.