Protocolo: 850140221577 (21/10/2014)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Procurador: Luiz Antonio Ricco Nunes
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição do tipo "apresentação de documentos", protocolada fora do prazo de oposição, porém com conteúdo de oposição, deverá ser não conhecida conforme NOTA/INPI/PROC/DICONS/Nº305/04, de 27/07/2004.