Protocolo: 850220501265 (09/11/2022)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: TEMPERA COMERCIO DE CONDIMENTOS EIRELI
Procurador: ANA PAULA BARBOSA NAHES
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a manifestação. Petição não admitida por falta de previsão legal.