Protocolo: 850170013268 (23/01/2017)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: E.A.C. Empresa de Águas Capivary LTDA.
Procurador: David do Nascimento Advogados Associados
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.