Protocolo: 800260069382 (26/03/2026)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: CONCRELIT CONCRETO LITORAL ILHABELA LTDA. - EPP.
Procurador: THAÍS DE PAULA LEITE REGANATI RUIZ
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;